Questões de Direito Administrativo · IAN
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaIAN 2024
Pref Três Rios
Questão de Direito Administrativo
A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. Nesse sentido, a revisão
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