Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Administrativo
TIPO 1 – BRANCA (T) 8 ₾
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ( ) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, nos casos de exoneração, demissão e falecimento. ( ) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


