Questões de Direito Administrativo
Processo administrativo disciplinar e sindicância
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- CF/88, art. 5º7×
- Lei 8.112/90, art. 1455×
- Lei 8.112/90, art. 1433×
- Lei 8.112/90, art. 1512×
- CF/88, art. 372×
- Lei 8.112/90, art. 1331×
- CF/88, art. 7º1×
- CPPM, art. 131×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Processo administrativo disciplinar e sindicância
Consulplan· Pref Divinópolis· 2024
O processo disciplinar é o instrumento utilizado para apurar as responsabilidades do servidor por infrações cometidas no exercício de suas atribuições. Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº…
ResolverQuadrix· CAU AC· 2024
O processo disciplinar somente se instaura mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
Julgar o itemVunesp· Pref Santo André· 2024
Fulano de Tal, servidor público, tem aberto contra si processo administrativo disciplinar que pode resultar na aplicação da sanção de demissão. No curso do processo, são produzidas de ofício provas pela Administração, b…
ResolverCETAP· Pref Castanhal· 2024
A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:
ResolverAvança SP· CM RG da Serra· 2024
Qual a alternativa traduz corretamente um dos aspectos que caracteriza o processo administrativo disciplinar?
ResolverCebraspe· CNJ· 2024
Considere que um juiz federal tenha cometido, no exercício do cargo, infração disciplinar cuja gravidade não justifique a aplicação das penalidades de censura ou remoção compulsória. Nesse caso, conforme previsto na Res…
Julgar o itemFUNATEC· CM Alexânia· 2024
Assinale corretamente o objetivo principal do processo administrativo disciplinar.
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Arroio do Sal/RS Concurso Público nº· 2024
Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
ResolverFAFIPA· CM Araucária· 2024
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) tem previsão legal sob o artigo 143 da Lei nº 8.112/90, que determina o regime jurídico dos agentes públicos. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverUFMT· UFMT· 2024
Sobre o processo disciplinar dos servidores públicos regido pela Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas. I. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração pratica…
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho da ª Região (TRT- )· 2024
Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Apesar da imposição da penalidade, João não…
ResolverFCC· MPE AM· 2024
Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar que houver resultado em lmposiÇão de penalidade administrativa I. se aduzldos fatos ou cirounstânclas suscetíveis de provar Inocência. II. quando a sanÇào se te…
ResolverConsulplan· Pref Miracema· 2024
O processo disciplinar é um procedimento formal instituído para apurar e decidir sobre possíveis infrações ou irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Esse processo é regido por no…
ResolverINTEC· Pref Congonhas· 2024
Um dos instrumentos assegurados ao poder público para apurar a responsabilidade de servidor por infrações praticadas é o processo administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Co…
ResolverFundatec· Município de Nova Ramada/RS Concurso Público Nº· 2024
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, o procedimento disciplinar prevê que irregularidades e faltas disciplinares serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa.…
ResolverVunesp· TJ SP· 2024
Segundo o disposto na Lei n 10.261/68, verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade do funcionário público, é correto afirmar que
ResolverVunesp· Pref Piracicaba· 2024
De acordo com as normas do Direito brasileiro, em especial de Direito Administrativo, o agente público
ResolverFGV· TJ RR· 2024
No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Geraldino opôs resistência injustificada ao andamento de determinado processo, sendo certo que nunca havia violado dever funcio…
ResolverCebraspe· CPNUJE· 2024
A compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico pátrio requer a estrita observância das seguintes fases, nessa ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; i…
Julgar o itemAvança SP· Pref Valinhos· 2024
O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?
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