Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaQuadrix 2024
CAU AC
Questão de Direito Administrativo
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Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU‑BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue os itens seguintes. O processo disciplinar somente se instaura mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
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