De acordo com as normas do Direito bras… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaVunesp 2024

Pref Piracicaba

De acordo com as normas do Direito brasileiro, em especial de Direito Administrativo, o agente público

Aresponde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.Bdecidirá processos administrativos de forma isonômica, com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.Cindicará, ao decretar a invalidade de atos administrativos, as medidas que devem ser adotadas pelo contribuinte para regularização, de modo equânime, independentemente das peculiaridades do caso concreto.Ddesconsiderará, na interpretação de normas sobre gestão pública, os obstáculos e dificuldades enfrentados pelo contribuinte, que tenham imposto, limitado ou condicionado a sua ação.Elevará em conta, na dosimetria da penalidade em processos administrativos sancionadores, a natureza e a gravidade da infração cometida, desconsideradas as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.