Question

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) tem previsão legal sob o artigo 143 da Lei nº 8.112/90, que determina o regime jurídico dos agentes públicos. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo ou instauração de processo disciplinar, sendo vedada a aplicação de qualquer penalidade nesta fase.

Answer

A) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurada ao acusado ampla defesa.

Answer

C) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Na hipótese, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. ADVOGADO - 1

Answer

D) Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Answer

E) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Este afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Lei seca citada

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