Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Quadrix· CFO· 2025

No curso das investigações, caso o Ministério Público identifique indícios concretos de que o agente público pretende dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o ressarcimento ao erário, poderá requerer a indi…

IBFC· TJ PE· 2025

Assinale a alternativa que não reflete uma regra processual da ação judicial voltada à aplicação das sanções de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Arvorezinha· 2025

No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O i…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:

IDECAN· CBM DF· 2025

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, n…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

A ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada no foro correspondente ao domicílio do réu.

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, s…

FCC· CETESB· 2024

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n2 8.429/1992 com redação dada pela Lei n2 14.230/2021), a celebração do acordo de não persecução civil

Quadrix· CRMV AL· 2024

Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.

Quadrix· CRQ (RN)· 2024

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao delegado de Polícia Federal competente, para as providências necessárias e ajuizamento da respectiva medida judicial.

Cebraspe· ANM· 2024

A ordem de indisponibilidade de bens deve recair, prioritariamente, sobre as contas bancárias do acusado, por se tratar de bem de maior liquidez.

Quadrix· CRF AC· 2024

Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos a…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade a…

IDECAN· IPM JP· 2024

Levando em consideração as disposições inerentes à Lei nº 8.429/1.992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de improbidade administrativa, analise e assinale a alternativa correta acerca do proce…

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causou lesão…

INAZ do Pará· Pref Luiz Alves· 2024

Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Paulo Bento/RS Concurso Público nº· 2024

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, assinale a alternativa correta sobre a conduta a ser adotada pe…

FGV· MinC· 2024

Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Em assim sendo, Matheus proc…

Cebraspe· TCE AC· 2024

Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao M…