Question

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n2 8.429/1992 com redação dada pela Lei n2 14.230/2021), a celebração do acordo de não persecução civil

Accepted Answer

B) poderá ocorrer no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

Answer

A) dependerá, dentre outros requisitos legais, de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

Answer

C) independerá do ressarcimento integral do dano, podendo haver negociação acerca do valor do dano a ser ressarcido ao erário, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Answer

D) dependerá de homologação judicial apenas se ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Answer

E) não considerará a personalidade do agente, mas sim a gravidade, a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

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