Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/2016. Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao Ministério Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.