Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2024
CRMV AL
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir. Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.