No processo judicial de improbidade adm… (Vunesp 2017)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilVunesp 2017

TJ SP

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

Aé o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.Bpoderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.Cse não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.Datuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.Eatuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.