Nos termos da Lei Federal no 8.429/92,… (Vunesp 2017)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoImprobidade administrativaVunesp 2017

Câmara de Valinhos - SP

Nos termos da Lei Federal no 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Arepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Brepresentar ao Ministério Público, para a instauração de inquérito policial.Crepresentar à autoridade policial competente.Ddeterminar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo.Edeterminar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Mais questões de Improbidade administrativa

FundatecA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
FundatecNos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de dias corridos, prorrogável uma única vez por igua…
FundatecConforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditíci…
FGVEm março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem f…
FGVA sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema ilícito que ocasionou prejuízos ao erário de certo Município, sendo certo que as condutas praticadas caracterizam, a um s…

Ver as 843 questões de Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.