Question

De acordo com a Lei n!! 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa correta. 3

Accepted Answer

C) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade que, mediante requerimento, poderão designar representante para acompa nhar o procedimento administrativo.

Answer

A) Apenas o rol de legitimados poderá representar à autoridade administrativa compet ente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

B) A representação será sempre por escrito, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e a ind icação das provas de que tenha conheciment o.

Answer

D) A ação pri ncipal será proposta pelo Ministério Público ou terceiro qualquer.

Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil