Question

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens:

Accepted Answer

D) pode ser decretada em relação ao réu que seja agente público, caso presentes os requisitos cautelares do fumus boni iures e periculum in mora, mas não pode incidir em desfavor do demandado particular;

Answer

A) pode apenas ser decretada após a audiência da parte adversa e, portanto, após a notificação para defesa prévia a que alude o Art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92;

Answer

B) deve somente recair sobre bens adquiridos após a data do suposto ato ímprobo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e atualidade dos danos;

Answer

C) pode ser decretada ainda quando não demonstrada a prática efetiva de atos que induzam à conclusão de risco de dilapidação patrimonial de bens do acionado, pois o periculum in mora é presumido;

Answer

E) deve levar em consideração exclusivamente o valor do ressarcimento do dano ao erário, corrigido monetariamente desde a citação, excluído o montante de possível multa civil como sanção autônoma.

Lei seca citada

Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil