Com base na legislação de regência e na… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilCebraspe 2018

TJ CE

Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa

Apode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo.Bexige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo.Cpode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo.Dadmite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.Edeve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.

Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Ver as 785 questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.