Em relação ao procedimento administrati… (AMEOSC 2017)

Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilAMEOSC 2017

Pref Descanso

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial constantes na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

AA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.BQualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.CHavendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão requererá ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.DEstando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.