Nos termos da Lei de Improbidade Admini… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilVunesp 2019

Pref Guaratinguetá

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá

Amandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.Brepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Csuspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.Dpedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.Esolicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.