Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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- CF/88, art. 373×
- Lei 8.429/92, art. 122×
- Lei 8.429/92, art. 112×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
OBJETIVA CONCURSOS· Pref Carazinho· 2019
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enrique…
ResolverQuadrix· CREFONO 9· 2019
Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá determinar o sequestro de bens do investigado, de modo a garantir o cum…
Julgar o itemQuadrix· CREF· 2019
Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.
Julgar o itemVunesp· CM Serrana· 2019
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo…
ResolverCebraspe· PGM Boa Vista/RR Procurador· 2019
De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr. José Silva, em observância ao princípio…
Julgar o itemQuadrix· CREF· 2019
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível san…
Julgar o itemQuadrix· CREF· 2019
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
Julgar o itemQuadrix· CRP 8 (PR)· 2019
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.
Julgar o itemMPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019
O procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/1992, que prevê um juízo de delibação para o recebimento da inicial, precedido de notificação do demandado, somente é aplicável para as ações de improbidade administrativa, tí…
Julgar o itemNBS Provas· Pref Taió· 2019
A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, é defina pela lei de improbidade administrativa como:
ResolverFundep· MPE MG· 2019
Assinale a alternativa correta:
ResolverQuadrix· CREF· 2019
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.
Julgar o itemIFEP· Pref SC Cabrália· 2019
A instauração da investigação destinada a apurar ato de improbidade administrativa pode ser feita:
ResolverQuadrix· CREF· 2019
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
Julgar o itemQuadrix· CRP 8 (PR)· 2019
A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.
Julgar o itemLegalle· Pref Caxias do Sul· 2019
Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, conforme a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverVunesp· TJ AC· 2019
Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte,…
ResolverCETREDE· Pref Acaraú· 2019
De acordo com a Lei 8.429/92 de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
ResolverConsulplan· TJ MG· 2019
O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individual…
ResolverQuadrix· CRP 8 (PR)· 2019
A transação judicial é amplamente aceita e até estimulada em sede de ação de improbidade administrativa.
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