Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilCebraspe 2020
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Questão de Direito Administrativo
Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes. A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.
Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.