Questões de Direito Penal
Princípios do direito penal
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- Lei 10.826/03, art. 121×
- Lei 10.826/03, art. 141×
- Lei 10.826/03, art. 161×
- CP, art. 3341×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Princípios do direito penal
Vunesp· TJ PA· 2014
Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio
ResolverCebraspe· MPE AC· 2014
No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.
ResolverFCC· TRF - 4ª REGIÃO· 2014
Dispõe o art. 49 da Lei n 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção…
ResolverCebraspe· CAM DEP· 2014
O princípio da insignificância, com previsão legal expressa na parte geral do Código Penal (CP), é causa excludente da ilicitude do crime e exige, nos termos da jurisprudência do STF, mínima ofensividade da conduta do a…
Julgar o itemFCC· MPE SE· 2013
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
ResolverUEPA· SEFA PA· 2013
Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
ResolverCom. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2013
Sobre a inexistência no Direito brasileiro da previsão de certas condutas criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverFCC· TRF 5· 2013
O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como pr…
ResolverCom. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2013
É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:
ResolverFundep· MPE MG· 2013
São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:
ResolverIBFC· PC RJ· 2013
O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a…
ResolverCebraspe· TJ ES· 2013
Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta.
ResolverFCC· DPE RS· 2013
O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da
ResolverCebraspe· DPE TO· 2013
Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.
ResolverFCC· ALPB· 2013
Franz Von Liszt (1851-1919) foi um modernizador do Direito Penal, propondo repensá-lo desde a ótica de uma política criminal que tenha na pena uma ferramenta estatal na luta contra o crime, inclusive com fundamentos cie…
ResolverFCC· DPE SP· 2013
Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo e a Constituição Federal, é correto afirmar que
ResolverCebraspe· TRE MS· 2013
No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· DP DF· 2013
A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os princípios da legalidade estrita, da materialidade e lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do contraditório entre as partes e da presunçã…
Julgar o itemVunesp· TJ SP· 2013
O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4.º, inciso I). Nesta hipótese, o crime de dano…
ResolverCom. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2013
Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:
Resolver
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