Em relação aos princípios concernentes… (UEPA 2013)

Direito PenalPrincípios do direito penalUEPA 2013

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Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

AReserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.BPessoalidade, individualização da pena e humanidade.CIntervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.DProporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.EPessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.