Sobre a inexistência no Direito brasile… (Com. Exam. (MPE SP) 2013)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalPrincípios do direito penalCom. Exam. (MPE SP) 2013

MPE SP

Sobre a inexistência no Direito brasileiro da previsão de certas condutas criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.

ANão há previsão de que o Incesto praticado entre maiores de idade seja fato punível.BNão há Lei que tipifique o Terrorismo (ainda que na Lei dos Crimes Hediondos, e em outras normas, haja menção a terrorismo ou a atos de terrorismo).CNão está descrito no Código Penal o Bullying como conduta específica.DNão há no Direito brasileiro a punição ao Genocídio (ainda que o delito tenha sido arrolado na Lei dos Crimes Hediondos).ENão está prevista de forma específica a prática de Crime Contra a Humanidade (e a aprovação e promulgação do Estatuto de Roma, em que está previsto esse delito, não possui o condão de introduzir em nosso país a criminalização dessa conduta).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.