Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2013
MPE SE
Questão de Direito Penal
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.