Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeLegalle 2024
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
Na Constituiçáo Federal de 1988, é estabelecido que nrnguém será obrigad o a Íazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse postulado denomina-se Princípio da Autonomia da Vontade, aplicável no âmbito das relaçoes entre particulares, permitindo-lhes fazer tudo o que a lei náo proíbe A Administraçáo Pública, por outro lado, so pode fazer o que a lei permite, isso em decorrência do Princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.