Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeAvança SP 2024

Pref Caconde

Questão de Direito Administrativo

Uma maneira de entender a função administrativa é vê-la como a atividade que o Estado, ou quem age em seu lugar, realiza dentro de uma estrutura organizacional e hierárquica. No Brasil, essa função é executada principalmente por meio de regras inferiores à lei, às vezes até abaixo das normas constitucionais, mas sempre sujeitas à verificação de conformidade com a lei pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, é incorreto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.