Princípio da legalidade

FUMARC· Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital· 2023

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:

Avança SP· Pref Ubatuba· 2023

No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?

CESC UFRR· UFRR· 2023

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode f…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS - Concurso Público da Saúde Concurso Público· 2023

Rossi (2020) define que a Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo tempo que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da , devendo o…

FUVEST· USP· 2023

Leia a frase a seguir: ✁✂☎✆✝✂✞✟ ✝✟✠ ✡✝☛ ✞☞✌✆✍✝☛✎✠ ✏ ✡✎☛✑☞✞☞✒✟ ✓✝✔✎☛ ✟ ☎✆✎ ✂✕✟ ✎✠✞✖ proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei ✡✎☛✑☞✞✎✗✘ Considerando os princípios constitucionais da Administração P…

FEPESE· CIDASC· 2023

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais…

Vunesp· Pref Mirassol· 2023

O chamado princípio da legalidade estrita, segundo o qual à Administração Pública estaria vedado fazer tudo aquilo que não esteja expressamente autorizado pela ordem jurídica, tem como fundamento a contenção do poder do…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público· 2023

Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo…

FAUEL· Pref Cambé· 2023

Em todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível para o adequado entendimento e aplicação da matéria. Todos os poderes devem observar os princípios da administração públi…

FADESP· Pref Parauapebas· 2023

Os princípios da Administração Pública estão presentes no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Quando atento a eles, servidores logram o bom desempenho de sua atividade no setor público. Pode-se atribuir c…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Piratininga· 2023

O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como:

FURB· SAMAE JS· 2023

As regras e os princípios sustentam a administração pública, direcionando seu caminho. Marque a opção que descreve o princípio que indica que o gestor público deve seguir o que descreve a lei, a jurisprudência, certamen…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA - GO· 2023

Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?

IBADE· Concurso Público - 001/ FUNDAÇÃO FACELI / LINHARES-ES· 2023

Leia. “Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a…

LJ Assessoria· CM Icatu· 2023

O administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização – esta afirmação diz respeito ao princípio:

MS (SARMENTO)· TJ MS· 2023

Um dos Princípios Constitucionais da Administração Pública fala que ela, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina. Apenas em casos excepcionais (como grave perturbação d…

Quadrix· CRA PE· 2023

Rousseau afirmava que o Estado era fruto da vontade geral, consubstanciada na soma da vontade da maioria dos indivíduos, com o fim de promover o bem comum. Assim, a ação do administrador público está condicionada aos ma…

Quadrix· CRT ES· 2023

A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e estrita com o princípio da moralidade.

FAUEL· CM Itambaracá· 2023

No Direito Administrativo, o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei é o princípio da . Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.