Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeInstituto ACCESS 2024
CM Conquista
Questão de Direito Administrativo
“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.” (Di Pietro) A afirmativa acima se refere ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.