Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeOBJETIVA CONCURSOS 2024

CM Horizontina

Questão de Direito Administrativo

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”. A qual princípio administrativo a autora se refere?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.