Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeInstituto AOCP 2009
IFNMG
Questão de Direito Administrativo
Dele decorre que a Administração Pública só pode agir quando amparada por lei. É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação daquele à lei. Isso Significa que o poder emana do povo e deve ser exercido pelos representantes eleitos. Esse é o princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.