A aplicação do princípio da legalidade,… (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFCC 2009

TRT 3

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

Aobrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.Bexigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.Cnão-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.Dobrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.Eobrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.