Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFCC 2007
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a
Mais questões de Princípio da legalidade
- Quadrix 2026O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.
- IBADE 2026Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). (__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quand…
- Avança SP 2026A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particul…
- Unifil 2026É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da
- Quadrix 2026O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo‑se do regime aplicável…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.