Segundo o Princípio Constitucional da L… (FAPESE 2006)

Questões de Direito Administrativo · FAPESE

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFAPESE 2006

UFS

Segundo o Princípio Constitucional da Legalidade que rege a Administração Pública, cabe ao administrador público:

Afazer o que a lei permite ou determinaBfazer o que traga resultado positivo e satisfatório, mesmo que a lei não permita.Cfazer tudo que a lei não o proíbeDfazer o que é justo e honesto, independentemente do que a lei determine.EFazer o que reza nas suas atribuições para melhor desempenho perante a Administração Pública, sem observar o que é permitido na lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.