Question

Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o princípio da legalidade encontra apoio constitucional no art. 5º, II, que prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta sobre o princípio da legalidade.

Accepted Answer

B) A Administração Pública deve atender à legalidade em sua atividade administrativa, uma vez que esta se desenvolve em nível imediatamente infralegal, devendo o administrador público se ocupar de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

Answer

A) A função dos atos de Administração é a inovação legislativa com a finalidade de expandir os presságios genéricos e abstratos firmados pelo legislador.

Answer

C) A Administração Pública deve se ocupar da ilação definitiva de inconstitucionalidade de uma lei que tenha sido criada sem que os mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade tenham sido eficientes.

Answer

D) O administrador público deve, por decorrência lógica do princípio da legalidade, implementar a aplicação de qualquer lei, ainda que se demonstre flagrante desrespeito à Constituição Federal.

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