Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeINCAB (ex-FUNCAB) 2014
PM RO
Questão de Direito Administrativo
“...a ausência de disciplinalegal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96). A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.