Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCebraspe 2013
TC DF
Questão de Direito Administrativo
CESPE/UnB – TCDF
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.