Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCesgranrio 2014
EPE
Questão de Direito Administrativo
Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo. A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.