Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCesgranrio 2018

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Questão de Direito Administrativo

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.