Question

Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verifica que a lei não proíbe, mas também não prevê expressamente tal conduta. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, o agente

Accepted Answer

A) não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da legalidade, na Administração Pública somente se pode fazer o que a lei autoriza.

Answer

B) deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que o ato comprovadamente atenda ao interesse público.

Answer

C) não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da impessoalidade, não se pode discriminar ou privilegiar alguém no exercício da função administrativa.

Answer

D) deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que se observe o princípio da moralidade, ou seja, que o ato seja moralmente defensável.

Answer

E) não deve praticar o ato, pois, o ato violaria a boa-fé subjetiva, já que o que interessa para o direito administrativo é a intenção e não a conduta praticada.

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