Questões de Direito Administrativo · CEFETBAHIA
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCEFETBAHIA 2018
Pref Mulungu do M
Questão de Direito Administrativo
(Peso 1) De acordo com o art. 9º do Código Tributário Nacional (CTN), “[...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça [...]” (BRASIL, 1966, p. 2). A alternativa que contém o princípio da administração pública a que esse artigo do CTN está relacionado é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.