Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeConsulplan 2018

CM BH

Questão de Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir. II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador. Estão corretas as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.