Prescrição na improbidade administrativa

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Piratininga· 2023

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público· 2023

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa, a ação judicial para aplicação das sanções previstas na legislação prescreve em:

IVIN· Pref Santana do PI· 2023

Se determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a ação que visa aplicarlhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizada a contar da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se n…

Legalle· DPE PA· 2023

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2023

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a respeito da prescrição, assinale a alternativa CORRETA:

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2023

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.

FCC· TRT· 2022

O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, o para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei n 8.429/1992…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul/RS Concurso Público nº· 2022

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Acerca da p…

Selecon· LIMPURB Cuiabá· 2022

CAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade administrativa, que vem sofrendo algumas alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a in…

IBADE· Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES· 2022

Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:

Quadrix· CFFa· 2022

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de atos de improbidade administrativa não suspende o curso do prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação judicial.

Cebraspe· MPE/AC· 2022

Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado…

Com. Exam. (TRF 3)· TRF 3· 2022

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

Ibest· CRMV DF· 2022

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

FGV· TJ AP· 2022

João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de forma culposa, permitiu a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, na medida em que firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta…

Quadrix· CRESS (AP)· 2022

No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.

Quadrix· CFFa· 2022

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2022

A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual· 2022

Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de…