A ação para a aplicação das sanções pre… (Legalle 2023)

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Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaLegalle 2023

DPE PA

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

ADois anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.BQuatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.CCinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.DOito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.EDez anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.