Question

O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, o para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei n 8.429/1992 com redação dada pela Lei o n 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em

Accepted Answer

D) oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

A) cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

B) cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Answer

C) quatro anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato pelo legitimado ativo para a demanda, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

E) oito anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

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