Questões de Língua Portuguesa · Cebraspe

Língua PortuguesaInterpretação de textosCebraspe 2023

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Questão de Língua Portuguesa

Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.