Question

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Acerca da prescrição dos crimes na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Answer

A) Todos os crimes são imprescritíveis, em respeito à supremacia do interesse público.

Answer

C) A prescrição da ação de improbidade se dará 2 (dois) meses após o término do exercício de mandato.

Answer

D) Só se considera a prescrição para crimes de improbidades cometidos após o término do exercício do cargo público.

Answer

E) Ocorre a prescrição em até quinze anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelo prefeito.

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