Prescrição na improbidade administrativa

IBADE· INOVA Capixaba· 2022

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

MPF· MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República· 2022

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, com imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. II - A prescrição é ins…

Com. Exam. (TRF 3)· TRF 3· 2022

A partir do exame das assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O comando do Código Civil que assegura que os prazos prescricionais não correm contra os menores de 16 anos os beneficia de forma ampla e não s…

IBFC· DETRAN AM· 2022

No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A instauração d…

Cebraspe· PGE RJ· 2022

Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, o qual é imprescritível.

Instituto AOCP· PP DF· 2022

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.

Cebraspe· TCE SC· 2022

Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo· 2022

A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes do Município Ômega, praticou, em 05…

Instituto AOCP· MPE RR· 2022

Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a…

Cebraspe· PGE RJ· 2022

O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.

IBFC· CM Franca· 2022

Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo. I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, c…

NC-UFPR· Alm. Tamandaré -· 2022

A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí…

FADESP· SEFA PA· 2022

Considere a seguinte situação: TÚLIO TÍCIO, servidor público estadual, investido em cargo efetivo após aprovação em concurso público regular, está sendo acusado, nos termos da Lei Ordinária Federal nº 8.429, de 2 de jun…

Cebraspe· MPC SC PROCURADOR· 2022

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor…

Fundep· MPE MG· 2021

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça:

FGV· TCE PI· 2021

Maria, engenheira ocupante do cargo de Auditor Externo de determinado Tribunal de Contas estadual, recebeu vantagem econômica direta, consistente no pagamento de trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre quant…

FGV· OAB· 2021

Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em novembro de 2013, decorrente de conluio entre a sociedade empresária Espertinha e Garibaldo, servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, o Ministéri…

Cebraspe· MPE SC· 2021

O Ministério Público, sob pena de prescrição temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente d…

OMNI· Pref Lençóis Pta· 2021

Para fins de aplicação a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Assinale a altern…