Prescrição na improbidade administrativa

Moura Melo· CM Louveira· 2011

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição da propositura das ações para levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.129/1992):

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2011

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

FCC· TRE PE· 2011

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2011

UM CIDADÃO LEVOU AO CONHECIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM MARÇO DE 2011, QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUDO AZUL, EM SETEMBRO DE 2004, AINDA NO EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE EXPIROU EM 2008, CONTRATOU, VALENDO-SE DA INEX…

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2010

Sobre a prescrição do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

Cebraspe· ABIN· 2010

Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram requeridos não apenas a sua condenação por ato de improbidad…

Cebraspe· Pref Boa Vista· 2010

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao erário.

FCC· TJ SE· 2009

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previso tas na Lei de Improbidade (Lei n 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

NUCEPE UESPI· PC PI· 2009

A prescrição corre:

Cebraspe· SEFAZ ES· 2009

Pedro é servidor público do estado do Espírito Santo. Ocupa cargo exclusivamente em comissão desde março de 2002. Responde a ação de improbidade administrativa por ter, em janeiro de 2003, no mesmo cargo, praticado ato…

Instituto AOCP· TRE RO· 2009

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas

Cebraspe· MDS· 2009

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Cebraspe· OAB· 2009

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Com referência a essa situação h…

Cebraspe· HEMOBRÁS· 2008

As ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Cebraspe· DPE CE· 2008

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada apó…

Cebraspe· TJ CE· 2008

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o…

Cebraspe· MCom· 2008

A interrupção da prescrição dar-se-á em favor dos servidores públicos ausentes do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

FCC· MPE RS· 2008

Sobre prescrição em matéria de atos de improbidade administrativa, considere: I. Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confia…

FCC· TRE PB· 2007

O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é

ESAF· TCE GO· 2007

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao praz…