Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaCebraspe 2009
MDS
Questão de Direito Administrativo
Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF). A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Mais questões de Prescrição na improbidade administrativa
- Legalle 2026Tem-se a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que período partir da esse é contado a o…
- FCPC 2026Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
- FCC 2026O Promotor de Justiça Saulo, que atua na área da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social é designado para atuar em uma investigação de possíveis atos de improbidade a…
- Vunesp 2026Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu…
- Fundatec 2026Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interrupt…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.