As ações destinadas a levar a efeitos a… (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaFCC 2009

TJ SE

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previso tas na Lei de Improbidade (Lei n 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

Adentro do prazo prescricional previsto em lei específica.Baté cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.Caté oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.Ddentro do exercício financeiro ao qual se refere.Eaté dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.