A ação civil pública para a punição de… (Com. Exam. (MPE SP) 2011)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SP)

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaCom. Exam. (MPE SP) 2011

MPE SP

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

Aserá proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.Bprescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.Cé imprescritível.Dpode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.Eprescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.